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Tratamento de Dados Pessoais
Em atendimento ao art. 23, inciso I, da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), a Fundação Florestal disponibiliza informações sobre as hipóteses de tratamento de dados pessoais realizadas no exercício de suas competências institucionais.
O objetivo é garantir a transparência e a proteção dos dados pessoais, apresentando as bases legais, as finalidades, os procedimentos e as práticas adotadas no tratamento dessas informações, em conformidade com a legislação vigente.
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Política de Proteção de Dados Pessoais (PPDP)
A Política de Proteção de Dados Pessoais da Administração Pública Estadual (PPDP), instituída pela Deliberação Normativa CGGDIESP-2, de 30 de dezembro de 2021, estabelece diretrizes para garantir a privacidade, a segurança e o tratamento adequado dos dados pessoais pelos órgãos e entidades do Estado de São Paulo.
A Fundação Florestal observa as diretrizes dessa política, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
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Como registrar uma manifestação
A Ouvidoria é um canal oficial de comunicação entre o cidadão e a Administração Pública, destinado ao recebimento de manifestações, como solicitações, reclamações, denúncias, sugestões e elogios.
No âmbito da proteção de dados pessoais, o canal permite registrar demandas relacionadas ao tratamento de informações pessoais que necessitem de análise ou providências da Administração Pública, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
As manifestações podem ser encaminhadas por meio do Sistema Informatizado da Rede Paulista de Ouvidorias, do Governo do Estado de São Paulo.